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Lei Ordinária
Ano:
2024
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
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Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2017
2001
Número
Súmula
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Categoria
Decreto
5
Lei Complementar
1
Lei Ordinária
8
Portaria
40
Status
Revogado
1
Vigente
53
Ano
2024
1
2023
1
2022
25
2021
23
2020
2
2017
1
2001
1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 2023/2024
Status:
Vigente
Súmula:
LDO 1597/2023 e Anexos
Detalhes
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