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Legislação
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Legislação
Filtro
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2022
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2017
2001
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
5
Lei Complementar
1
Lei Ordinária
8
Portaria
40
Status
Revogado
1
Vigente
53
Ano
2024
1
2023
1
2022
25
2021
23
2020
2
2017
1
2001
1
Pesquisa Avançada
Lei Complementar 1535/2022
Status:
Vigente
Súmula:
Plano Diretor Municipal - Ultima alteração Lei COMPLEMENTAR 1535/2022
Detalhes
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