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Lei Ordinária 1522/2021 |
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| Vigente |
| Estima receita e fixa despesa do Município de Santa Amélia - PR para o exercício financeiro de 2022. |
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Lei Ordinária 1521/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do Município de Santa Amélia, para o quadriênio de 2022 a 2025. |
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Lei Ordinária 1511/2021 |
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| Vigente |
| dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, para elaboração do orçamento do Município de Santa Amélia-PR para o exercício financeiro do ano de 2022, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1498/2020 |
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| Vigente |
| ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA - PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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Lei Ordinária 1489/2020 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA-PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1427/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual do Município de Santa Amélia, para o quadriênio 2018/2021. |
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Lei Ordinária 1049/2001 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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