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Contato
Educação
Legislação
Início
Legislação
Filtro
Ano:
2001
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2017
2001
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
9
Lei Complementar
1
Lei Ordinária
8
Portaria
40
Status
Revogado
1
Vigente
57
Ano
2025
4
2024
1
2023
1
2022
25
2021
23
2020
2
2017
1
2001
1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 1049/2001
Status:
Vigente
Data de Publicação:
Súmula:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
