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Legislação
Filtro
Ano:
2017
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2022
2021
2020
2017
2001
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
4
Lei Complementar
1
Lei Ordinária
7
Portaria
40
Status
Revogado
1
Vigente
51
Ano
2022
25
2021
23
2020
2
2017
1
2001
1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 1427/2017
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual do Município de Santa Amélia, para o quadriênio 2018/2021.
Detalhes
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